Art.º 17 · Lei n.º 59/2008 — Utilizações permitidas de agentes proibidos

1 -A utilização dos agentes proibidos referidos no artigo anterior é permitida:
1. a)Para fins exclusivos de investigação científica;
2. b)Em actividades destinadas à respectiva eliminação.
2 -Nas utilizações previstas no número anterior, deve ser evitada a exposição dos trabalhadores aos agentes em causa, nomeadamente através de medidas que assegurem que a sua utilização decorra durante o tempo mínimo possível e que se realize num único sistema fechado, do qual só possam ser retirados na medida em que for necessário ao controlo do processo ou à manutenção do sistema.
3 -A entidade empregadora pública apenas pode fazer uso da permissão referida no n.º 1 após ter comunicado ao organismo do ministério responsável pela área laboral competente em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho as seguintes informações:
1. a)Agente e respectiva quantidade utilizada anualmente;
2. b)Actividades, reacções ou processos implicados;
3. c)Número de trabalhadores expostos;
4. d)Medidas técnicas e de organização tomadas para prevenir a exposição dos trabalhadores.
4 -A comunicação prevista no número anterior deve ser realizada com 15 dias de antecedência, podendo no caso da alínea b) do n.º 1 o prazo ser inferior desde que devidamente fundamentado.
5 -O organismo referido no n.º 3 confirma a recepção da comunicação com as informações necessárias, indicando, sendo caso disso, as medidas complementares de protecção dos trabalhadores que a entidade empregadora pública deve aplicar.
6 -A entidade empregadora pública deve, sempre que for solicitado, facultar às entidades fiscalizadoras os documentos referidos nos números anteriores.

Artigo 17.º — Utilizações permitidas de agentes proibidos

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