Art.º 173 · Lei n.º 59/2008 — Comunicação ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral

1 -Sem prejuízo de outras notificações previstas em legislação especial, a entidade empregadora pública deve comunicar ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral os acidentes mortais ou que evidenciem uma situação particularmente grave, nas vinte e quatro horas seguintes à ocorrência.
2 -A comunicação prevista no número anterior deve ser acompanhada de informação, e respectivos registos, sobre todos os tempos de trabalho prestado pelo trabalhador nos 30 dias que antecederam o acidente.

Artigo 173.º — Comunicação ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral