Art.º 196 · Lei n.º 59/2008 — Crédito de horas

1 -Cada representante dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho dispõe, para o exercício das suas funções, de um crédito de cinco horas por mês.
2 -O crédito de horas é referido ao período normal de trabalho e conta como tempo de serviço efectivo.
3 -Sempre que pretenda exercer o direito ao gozo do crédito de horas, o representante dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho deve avisar, por escrito, a entidade empregadora pública com a antecedência mínima de dois dias, salvo motivo atendível.

Artigo 196.º — Crédito de horas