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Lei n.º 59/2008
Artigo 205.º
·
Âmbito
Revogado
O presente capítulo regula o artigo 300.º do Regime.
Anterior
Artigo 204.º
· Justificação e controlo
Seguinte
Artigo 206.º
· Constituição da comissão de trabalhadores e aprovação dos estatutos
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