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Artigo 229.º

Publicação

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

O ministério responsável pela área da Administração Pública procede à publicação na 2.ª série do Diário da República:

  1. a)Dos estatutos da comissão de trabalhadores e da comissão coordenadora, ou das suas alterações;
  2. b)Da composição da comissão de trabalhadores, das subcomissões de trabalhadores e da comissão coordenadora.