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Artigo 234.º

Conteúdo do direito a informação

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

O direito a informação abrange as seguintes matérias:

  1. a)Plano e relatório de actividades;
  2. b)Orçamento;
  3. c)Gestão dos recursos humanos, em função dos mapas de pessoal;
  4. d)Prestação de contas, incluindo balancetes, contas de gerência e relatórios de gestão;
  5. e)Projectos de reorganização do órgão ou serviço.