A presente secção regula o artigo 320.º do Regime.
Artigo 240.º — Âmbito
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/08/2014
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/08/2014
Original
Em vigor de 11/09/2008 a 31/07/2014
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