Art.º 242 · Lei n.º 59/2008 — Formalidades

1 -A comunicação para a instalação e funcionamento das mesas de voto deve ser, por meios idóneos e seguros, apresentada ao dirigente máximo do órgão ou serviço com antecedência não inferior a 10 dias, e dela deve constar:
1. a)A identificação do acto eleitoral;
2. b)A indicação do local pretendido;
3. c)A identificação dos membros da mesa ou substitutos;
4. d)O período de funcionamento.
2 -A instalação e o funcionamento das mesas de voto consideram-se autorizados se nos três dias imediatos à apresentação da comunicação não for proferido despacho em contrário e notificado à associação sindical ou comissão promotora.

Artigo 242.º — Formalidades