Artigo 246.ºÂmbitoRedação registada como em vigor em 11/09/2008.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidadaA presente secção regula o n.º 3 do artigo 331.º do Regime.Versão consolidadaHistórico de versões