Artigo 269.º

Questões processuais

Redação registada como em vigor em 01/01/2013.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

1-O tribunal arbitral decide todas as questões processuais.
2 -A incompetência do tribunal arbitral só pode ser arguida até à audição das partes, ou no âmbito da mesma.