Artigo 276.º

Alegações orais

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

1 -O tribunal arbitral pode ainda decidir ouvir as partes, no prazo máximo de cinco dias a contar da recepção das alegações escritas.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o tribunal arbitral deve convocar as partes com a antecedência de quarenta e oito horas.