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Artigo 284.º

Local

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/01/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A arbitragem realiza-se em local indicado pelo presidente do Conselho Económico e Social, só sendo permitida a utilização de instalações de quaisquer das partes no caso de estas e os árbitros estarem de acordo.
  2. 2 -Compete ao ministério responsável pela área da Administração Pública a disponibilização de instalações para a realização da arbitragem sempre que se verifique indisponibilidade das instalações indicadas pelo presidente do Conselho Económico e Social.