Art.º 286 · Lei n.º 59/2008 — Encargos do processo

1 -Os encargos resultantes do recurso à arbitragem são suportados pelo Orçamento do Estado, através da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público.
2 -Constituem encargos do processo:
1. a)Os honorários, despesas de deslocação e estada dos árbitros;
2. b)Os honorários, despesas de deslocação e estada dos peritos.
3 -O disposto nos números anteriores e no artigo 285.º aplica-se, com as devidas adaptações, aos processos de conciliação, mediação e arbitragem voluntária sempre que o conciliador, o mediador ou o árbitro presidente sejam escolhidos de entre a lista de árbitros presidentes prevista no artigo 375.º do Regime.

Artigo 286.º — Encargos do processo