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Artigo 291.º

Audição das partes

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/01/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O colégio arbitral notifica cada uma das partes para que apresentem, por escrito, a posição e respectivos documentos quanto à definição dos serviços mínimos e quanto aos meios necessários para os assegurar.
  2. 2 -As partes devem apresentar a posição e respectivos documentos no prazo fixado pelo colégio arbitral.