Art.º 294 · Lei n.º 59/2008 — Decisão

1 -A notificação da decisão é efectuada até quarenta e oito horas antes do início do período da greve.
2 -A decisão final do tribunal arbitral é fundamentada e reduzida a escrito, dela constando ainda:
1. a)A identificação das partes;
2. b)O objeto da arbitragem;
3. c)A identificação dos árbitros;
4. d)O lugar da arbitragem e o local e data em que a decisão foi proferida;
5. e)A assinatura dos árbitros;
6. f)A indicação dos árbitros que não puderem assinar.
3 -A decisão deve conter um número de assinaturas pelo menos igual ao da maioria dos árbitros e inclui os votos de vencido, devidamente identificados.
4 -A decisão arbitral equivale a sentença da primeira instância para todos os efeitos legais.
5 -Qualquer das partes pode requerer ao tribunal arbitral o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos, nos termos previstos no Código de Processo Civil, nas 12 horas seguintes à sua notificação.
6 -As decisões arbitrais são objeto de publicação na página eletrónica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.

Artigo 294.º — Decisão