Artigo 58.º — Actividades condicionadas

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/08/2014

Para efeitos dos n.os 2 e 6 do artigo 40.º do Regime, são condicionadas à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante as actividades referidas nos artigos 59.º a 62.º