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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É aprovado o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designado por RCTFP, e respectivo Regulamento, que se publicam em anexo à presente lei e que dela fazem parte integrante.
  2. 2 -Os anexos a que se refere o número anterior são identificados como anexos i, «Regime», e ii, «Regulamento».