Artigo 12.º — Alteração ao Código dos Contratos Públicos

É alterado o artigo 4.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -O presente Código não é igualmente aplicável aos seguintes contratos:
   1. a)Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de trabalho;
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...