Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

É aditado ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, o artigo 101.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 101.º-A

Licença especial para desempenho de funções em associação sindical

  1. 1 -A requerimento da associação sindical interessada, e para nela prestar serviço, pode ser concedida licença sem vencimento a trabalhador nomeado que conte mais de três anos de antiguidade no exercício de funções públicas.
  2. 2 -O requerimento previsto no número anterior é instruído com declaração expressa do trabalhador manifestando o seu acordo.
  3. 3 -A licença prevista no n.º 1 tem a duração de um ano e é sucessiva e tacitamente renovável.