A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.
Artigo 23.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/08/2014
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/08/2014
Original
Em vigor de 11/09/2008 a 31/07/2014
A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.
Versão 2
Revogado desde 01/08/2014
Em vigor de 11/09/2008 a 31/07/2014