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Artigo 8.º

Disposições aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas na modalidade de nomeação

Redação registada como em vigor em 01/01/2013.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo do disposto em lei especial, são aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas na modalidade de nomeação, com as necessárias adaptações, as seguintes disposições do RCTFP:

  1. a)Artigos 6.º a 12.º do Regime e 1.º a 3.º do Regulamento, sobre direitos de personalidade;
  2. b)Artigos 13.º a 20.º, 22.º e 23.º do Regime e 4.º a 14.º do Regulamento, sobre igualdade e não discriminação;
  3. c)Artigos 21.º do Regime e 15.º a 39.º do Regulamento, sobre protecção do património genético;
  4. d)Artigos 24.º a 43.º do Regime e 40.º a 86.º do Regulamento, sobre protecção da maternidade e da paternidade;
  5. e)(Revogada.)
  6. f)Artigos 171.º a 183.º e 208.º do Regime e 115.º a 126.º do Regulamento, sobre férias, remuneração do período de férias e fiscalização de doença durante as férias;
  7. g)Artigos 184.º a 193.º do Regime e 131.º do Regulamento, sobre faltas;
  8. h)Artigos 221.º a 229.º do Regime e 132.º a 204.º do Regulamento, sobre segurança, higiene e saúde no trabalho;
  9. i)Artigos 292.º a 297.º do Regime, sobre a proteção especial dos representantes dos trabalhadores;
  10. j)Artigos 298.º a 307.º do Regime e 205.º a 239.º do Regulamento, sobre constituição de comissões de trabalhadores;
  11. k)Artigos 308.º a 339.º do Regime e 240.º a 253.º do Regulamento, sobre liberdade sindical;
  12. l)Artigos 392.º a 407.º do Regime, sobre direito à greve.