Art.º 34 · Lei n.º 59/2012 — Norma revogatória

1 -São revogados os seguintes diplomas:
1. a)Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de setembro;
2. b)Decreto-Lei n.º 224/89, de 5 de julho;
3. c)Decreto-Lei n.º 292/90, de 21 de setembro;
4. d)Decreto-Lei n.º 150-B/91, de 22 de abril;
5. e)Decreto-Lei n.º 250/93, de 14 de julho;
6. f)Decreto-Lei n.º 137/98, de 16 de maio;
7. g)Portaria n.º 672/93, de 19 de julho.
2 -As disposições constantes de outros diplomas que remetam para normas dos Decretos-Leis revogados nos termos do número anterior consideram-se feitas para as disposições correspondentes do presente diploma.

Artigo 34.º — Norma revogatória