A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 24/06/2015
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Em vigor desde 24/06/2015