1 -Quem, sem a devida autorização ou justificação, aceder, por qualquer modo, a dados pessoais tratados ao abrigo da presente lei, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
2 -A pena é agravada para o dobro nos seus limites quando o acesso:
a)For conseguido através de violação de regras técnicas de segurança;
b)Tiver proporcionado ao agente ou a terceiros benefício ou vantagem patrimonial; ou
c)Tiver prejudicado inquéritos, investigações, processos judiciais ou a execução de sanções penais.