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ARTIGO 3.º

Vigente desde: 31/12/1984
  1. 1 -A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho.
  2. 2 -Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal da Lourinhã nomeará uma comissão instaladora constituída por:
    1. a)1 representante da Assembleia Municipal da Lourinhã;
    2. b)1 representante da Câmara Municipal da Lourinhã;
    3. c)1 representante da Assembleia de Freguesia de Santa Bárbara;
    4. d)1 representante da Junta de Freguesia de Santa Bárbara;
    5. e)5 cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Ribamar, cuja designação terá em conta os resultados das últimas eleições para a Assembleia de Freguesia de Santa Bárbara.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 31/12/1984

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