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Lei n.º 59/98

Artigo 249.ºProvidências cautelares quanto aos meios de prova

Em vigor desde 25/08/1998
  1. 1 -Compete aos órgãos de polícia criminal, mesmo antes de receberem ordem da autoridade judiciária competente para procederem a investigações, praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova.
  2. 2 -Compete-lhes, nomeadamente, nos termos do número anterior:
    1. a)Proceder a exames dos vestígios do crime, em especial às diligências previstas no artigo 171.º, n.º 2, e no artigo 173.º, assegurando a manutenção do estado das coisas e dos lugares;
    2. b)Colher informações das pessoas que facilitem a descoberta dos agentes do crime e a sua reconstituição;
    3. c)Proceder a apreensões no decurso de revistas ou buscas ou em caso de urgência ou perigo na demora, bem como adoptar as medidas cautelares necessárias à conservação ou manutenção dos objectos apreendidos.
  3. 3 -Mesmo após a intervenção da autoridade judiciária, cabe aos órgãos de polícia criminal assegurar novos meios de prova de que tiverem conhecimento, sem prejuízo de deverem dar deles notícia imediata àquela autoridade.