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Lei n.º 59/98

Artigo 269.ºActos a ordenar ou autorizar pelo juiz de instrução

Em vigor desde 25/08/1998
  1. 1 -Durante o inquérito compete exclusivamente ao juiz de instrução ordenar ou autorizar:
    1. a)Buscas domiciliárias, nos termos e com os limites do artigo 177.º;
    2. b)Apreensões de correspondência, nos termos do artigo 179.º, n.º 1;
    3. c)Intercepção, gravação ou registo de conversações ou comunicações, nos termos dos artigos 187.º e 190.º;
    4. d)A prática de quaisquer outros actos que a lei expressamente fizer depender de ordem ou autorização do juiz de instrução.
  2. 2 -É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo anterior.