1 -Até 10 dias após a notificação da acusação do Ministério Público, o assistente pode também deduzir acusação pelos factos acusados pelo Ministério Público, por parte deles ou por outros que não importem alteração substancial daqueles.
2 -É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo anterior, com as seguintes modificações:
a)A acusação do assistente pode limitar-se a mera adesão à acusação do Ministério Público;
b)Só são indicadas provas a produzir ou a requerer que não constem da acusação do Ministério Público.