Art.º 290 · Lei n.º 59/98 — Actos do juiz de instrução e actos delegáveis

1 -O juiz pratica todos os actos necessários à realização das finalidades referidas no artigo 286.º, n.º 1.
2 -O juiz pode, todavia, conferir a órgãos de polícia criminal o encargo de procederem a quaisquer diligências e investigações relativas à instrução, salvo tratando-se do interrogatório do arguido, da inquirição de testemunhas, de actos que por lei sejam cometidos em exclusivo à competência do juiz e, nomeadamente, os referidos no artigo 268.º, n.º 1, e no artigo 270.º, n.º 2.

Artigo 290.º — Actos do juiz de instrução e actos delegáveis