Artigo 297.º
Designação da data para o debate
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Quando considerar que não há lugar à prática de actos de instrução, nomeadamente nos casos em que estes não tiverem sido requeridos, ou em cinco dias a partir da prática do último acto, o juiz designa dia, hora e local para o debate instrutório. Este é fixado para a data mais próxima possível, de modo que o prazo máximo de duração da instrução possa em qualquer caso ser respeitado.
- 2 -É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 312.º, n.º 3.
- 3 -A designação de data para o debate instrutório é notificada ao Ministério Público, ao arguido e ao assistente pelo menos cinco dias antes de aquele ter lugar. Em caso de conexão de processos nos termos do artigo 24.º, n.º 1, alíneas c), d) e e), a designação da data para o debate instrutório é notificada aos arguidos que não tenham requerido a instrução.
- 4 -A designação de data para o debate é igualmente notificada, pelo menos três dias antes de aquele ter lugar, a quaisquer testemunhas, peritos e consultores técnicos cuja presença no debate o juiz considerar indispensável.
- 5 -É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 116.º, n.os 1 e 2, 254.º e 293.º