- 1 -Se dos actos de instrução ou do debate instrutório resultar alteração dos factos descritos na acusação do Ministério Público ou do assistente, ou no requerimento para abertura da instrução, o juiz, oficiosamente ou a requerimento, comunica a alteração ao defensor, interroga o arguido sobre ela sempre que possível e concede-lhe, a requerimento, um prazo para preparação da defesa não superior a oito dias, com o consequente adiamento do debate, se necessário.
- 2 -Não tem aplicação o disposto no número anterior se a alteração verificada determinar a incompetência do juiz de instrução.
- 3 -Se dos actos de instrução ou do debate instrutório resultar fundada suspeita da verificação de factos que representem uma alteração substancial da acusação ou do requerimento para abertura da instrução, o Ministério Público abre obrigatoriamente inquérito quanto a eles.
Artigo 303.º — Alteração dos factos descritos na acusação ou no requerimento para abertura da instrução
Vigente desde: 25/08/1998
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Em vigor desde 25/08/1998