Art.º 366 · Lei n.º 59/98 — Secretário

1 -À deliberação e votação pode assistir o secretário ou o funcionário de justiça que o presidente designar.
2 -O secretário presta ao tribunal todo o auxílio e colaboração de que este necessitar durante o processo de deliberação e votação, nomeadamente, tomando nota, sempre que o presidente o entender, das razões e dos meios de prova indicados por cada membro do tribunal e do resultado da votação de cada uma das questões a considerar.
3 -As notas tomadas pelo secretário são destruídas logo que a sentença for elaborada.

Artigo 366.º — Secretário