Art.º 379 · Lei n.º 59/98 — Nulidade da sentença

1 -É nula a sentença:
1. a)Que não contiver as menções referidas no artigo 374.º, n.os 2 e 3, alínea b);
2. b)Que condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstos nos artigos 358.º e 359.º;
3. c)Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
2 -As nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, sendo lícito ao tribunal supri-las, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 414.º, n.º 4.

Artigo 379.º — Nulidade da sentença