Saltar para o conteúdo principal

Artigo 390.º

Reenvio do processo para a forma comum

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Sempre que se verificar:

  1. a)A inadmissibilidade, no caso, do processo sumário; ou
  2. b)A necessidade, para a descoberta da verdade, de diligências de prova que não possam previsivelmente realizar-se no prazo máximo de 30 dias após a detenção;

o tribunal, por despacho irrecorrível, remete os autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual.