Art.º 391-A · Lei n.º 59/98 — Quando tem lugar

1 -Em caso de crime punível com pena de multa ou com pena de prisão não superior a cinco anos, havendo provas simples e evidentes de que resultem indícios suficientes de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente, o Ministério Público, face ao auto de notícia ou realizado inquérito sumário, pode deduzir acusação para julgamento em processo abreviado, se não tiverem decorrido mais de 90 dias desde a data em que o crime foi cometido.
2 -É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 16.º, n.º 3.

Artigo 391.º-A — Quando tem lugar