Artigo 392.º

Quando tem lugar

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Em caso de crime punível com pena de prisão não superior a três anos ou só com pena de multa, o Ministério Público, quando entender que ao caso deve ser concretamente aplicada pena ou medida de segurança não privativas da liberdade, requer ao tribunal que a aplicação tenha lugar em processo sumaríssimo.
2 -Se o procedimento depender de acusação particular, o requerimento previsto no número anterior depende da concordância do assistente.