Art.º 395 · Lei n.º 59/98 — Rejeição do requerimento

1 -O juiz rejeita o requerimento e reenvia o processo para a forma comum:
1. a)Quando for legalmente inadmissível o procedimento;
2. b)Quando o requerimento for manifestamente infundado, nos termos do disposto no artigo 311.º, n.º 3;
3. c)Quando discordar da sanção proposta, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -No caso previsto na alínea c) do número anterior, o juiz pode fixar sanção diferente, na sua espécie ou medida, da proposta pelo Ministério Público, com a concordância deste.
3 -Se o juiz reenviar o processo para a forma comum, o requerimento do Ministério Público equivale à acusação.
4 -Do despacho a que se refere o n.º 1 não há recurso.

Artigo 395.º — Rejeição do requerimento