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Lei n.º 59/98

Artigo 400.ºDecisões que não admitem recurso

Em vigor desde 25/08/1998
  1. 1 -Não é admissível recurso:
    1. a)De despachos de mero expediente;
    2. b)De decisões que ordenam actos dependentes da livre resolução do tribunal;
    3. c)De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não ponham termo à causa;
    4. d)De acórdãos absolutórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância;
    5. e)De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de multa ou pena de prisão não superior a cinco anos, mesmo em caso de concurso de infracções, ou em que o Ministério Público tenha usado da faculdade prevista no artigo 16.º, n.º 3;
    6. f)De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a oito anos, mesmo em caso de concurso de infracções;
    7. g)Nos demais casos previstos na lei.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 427.º e 432.º, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada.