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Lei n.º 59/98

Artigo 408.ºRecurso com efeito suspensivo

Em vigor desde 25/08/1998
  1. 1 -Têm efeito suspensivo do processo:
    1. a)Os recursos interpostos de decisões finais condenatórias, sem prejuízo do disposto no artigo 214.º;
    2. b)O recurso do despacho de pronúncia, sem prejuízo do disposto no artigo 310.º
  2. 2 -Suspendem os efeitos da decisão recorrida:
    1. a)Os recursos interpostos de decisões que condenarem ao pagamento de quaisquer importâncias, nos termos deste Código, se o recorrente depositar o seu valor;
    2. b)O recurso do despacho que julgar quebrada a caução;
    3. c)O recurso de despacho que ordene a execução da prisão, em caso de não cumprimento de pena não privativa da liberdade;
    4. d)O recurso de despacho que considere sem efeito, por falta de pagamento de taxa de justiça, o recurso da decisão final condenatória.