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Artigo 413.º

Resposta

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso podem responder no prazo de 15 dias, contados da data da notificação referida no artigo 411.º, n.os 5 e 6.
  2. 2 -A resposta é notificada aos sujeitos processuais por ela afectados, devendo ser entregue o número de cópias necessário.
  3. 3 -O requerimento do recorrente para alegações escritas, posterior à interposição do recurso, nos termos do artigo 411.º, n.º 4, é notificado aos sujeitos processuais referidos no n.º 1, para efeitos do disposto no artigo 417.º, n.º 5.
  4. 4 -É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 412.º, n.º 3.