Artigo 433.º
Outros casos de recurso
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Recorre-se ainda para o Supremo Tribunal de Justiça noutros casos que a lei especialmente preveja.
Outros casos de recurso
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Recorre-se ainda para o Supremo Tribunal de Justiça noutros casos que a lei especialmente preveja.