Artigo 435.º
Audiência
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Na audiência o tribunal é constituído pelo presidente da secção, pelo relator e por três juízes-adjuntos.
Audiência
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Na audiência o tribunal é constituído pelo presidente da secção, pelo relator e por três juízes-adjuntos.