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Lei n.º 59/98

Artigo 446.ºRecurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça

Em vigor desde 25/08/1998
  1. 1 -O Ministério Público recorre obrigatoriamente de quaisquer decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, sendo o recurso sempre admissível.
  2. 2 -Ao recurso referido no número anterior são correspondentemente aplicáveis as disposições do presente capítulo.
  3. 3 -O Supremo Tribunal de Justiça pode limitar-se a aplicar a jurisprudência fixada, apenas devendo proceder ao seu reexame se entender que está ultrapassada.