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Lei n.º 59/98

Artigo 463.ºSentença condenatória no juízo de revisão

Em vigor desde 25/08/1998
  1. 1 -Se o tribunal de revisão concluir pela condenação do arguido, aplica-lhe a sanção que considerar cabida ao caso, descontando-lhe a que já tiver cumprido.
  2. 2 -É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 409.º
  3. 3 -Se a decisão revista tiver sido absolutória, mas no juízo de revisão a sentença for condenatória:
    1. a)O arguido que houver recebido indemnização é condenado a restituí-la; e
    2. b)Ao assistente são restituídas as custas que houver pago.