Art.º 494 · Lei n.º 59/98 — Plano individual de readaptação social

1 -A decisão que suspender a execução da prisão com regime de prova deve conter o plano individual de readaptação social sempre que o tribunal se encontre habilitado, nesse momento, a organizá-lo.
2 -A decisão, uma vez transitada em julgado, é comunicada aos serviços de reinserção social.
3 -Quando a decisão não contiver o plano de readaptação ou este deva ser completado, os serviços de reinserção social procedem à sua elaboração ou reelaboração, ouvido o condenado, no prazo de 30 dias, e submetem-no à homologação do tribunal.

Artigo 494.º — Plano individual de readaptação social