Artigo 512.º
Destino das multas
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Salvo disposição da lei em contrário, a importância das multas e das coimas aplicadas em juízo tem o destino fixado no Código das Custas Judiciais.
LIVRO XI
Da responsabilidade por custas