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Lei n.º 59/98

Artigo 515.ºResponsabilidade do assistente por taxa de justiça

Em vigor desde 25/08/1998
  1. 1 -É devida taxa de justiça pelo assistente nos seguintes casos:
    1. a)Se o arguido for absolvido ou não for pronunciado por todos ou por alguns crimes constantes da acusação que haja deduzido ou com que se haja conformado;
    2. b)Se decair, total ou parcialmente, em recurso que houver interposto, a que houver dado adesão ou em que tenha feito oposição;
    3. c)Se ficar vencido em incidente que tiver requerido ou em que tiver sido opositor;
    4. d)Se fizer terminar o processo por desistência ou abstenção injustificada de acusar;
    5. e)Se, por mais de um mês, o processo estiver parado por negligência sua;
    6. f)Se for rejeitada acusação que houver deduzido.
  2. 2 -Havendo vários assistentes, cada um paga a respectiva taxa de justiça.
  3. 3 -Os limites em que a taxa de justiça deve ser fixada, nos casos do n.º 1, alíneas a) e b), são os correspondentes ao processo que caberia ao crime mais grave compreendido na parte da acusação julgada improcedente.