Artigo 523.º
Custas no pedido cível
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
À responsabilidade por custas relativas ao pedido de indemnização civil são aplicáveis as normas do processo civil.
Custas no pedido cível
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
À responsabilidade por custas relativas ao pedido de indemnização civil são aplicáveis as normas do processo civil.