Art.º 108 · Lei n.º 59/98 — Aceleração de processo atrasado

1 -Quando tiverem sido excedidos os prazos previstos na lei para a duração de cada fase do processo, podem o Ministério Público, o arguido, o assistente ou as partes civis requerer a aceleração processual.
2 -O pedido é decidido:
1. a)Pelo Procurador-Geral da República, se o processo estiver sob a direcção do Ministério Público;
2. b)Pelo Conselho Superior da Magistratura, se o processo decorrer perante o tribunal ou o juiz.
3 -Encontram-se impedidos de intervir na deliberação os juízes que, por qualquer forma, tiverem participado no processo.

Artigo 108.º — Aceleração de processo atrasado