1 -Compete ao plenário das relações, em matéria penal:
a)Conhecer dos conflitos de competência entre secções;
b)Exercer as demais atribuições conferidas por lei.
2 -Compete às secções criminais das relações, em matéria penal:
a)Julgar processos por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e procuradores-adjuntos;
b)Praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea anterior;
c)Julgar recursos;
d)Conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de 1.ª instância do respectivo distrito judicial;
e)Julgar os processos judiciais de extradição;
f)Julgar os processos de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira;
g)Exercer as demais atribuições conferidas por lei.
3 -Nos casos previstos na alínea a) do número anterior as secções funcionam com três juízes.