Art.º 12 · Lei n.º 59/98 — Competência das relações

1 -Compete ao plenário das relações, em matéria penal:
1. a)Conhecer dos conflitos de competência entre secções;
2. b)Exercer as demais atribuições conferidas por lei.
2 -Compete às secções criminais das relações, em matéria penal:
1. a)Julgar processos por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e procuradores-adjuntos;
2. b)Praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea anterior;
3. c)Julgar recursos;
4. d)Conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de 1.ª instância do respectivo distrito judicial;
5. e)Julgar os processos judiciais de extradição;
6. f)Julgar os processos de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira;
7. g)Exercer as demais atribuições conferidas por lei.
3 -Nos casos previstos na alínea a) do número anterior as secções funcionam com três juízes.

Artigo 12.º — Competência das relações